Hoje é 15 de dezembro de 2017

Receita e Fazenda têm “Refis”

Pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que é uma iniciativa semelhante ao Refis (refinanciamento de dívidas).

Podem aderir, também, pessoas de Direito Público ou Privado e inclusive as que estejam em processo de recuperação judicial.

O Programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril deste ano. Também contempla objeto de parcelamentos rescindidos ou ativos, mesmo em discussão administrativa ou judicial, além das dívidas provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da referida norma, desde que o requerimento seja efetuado até o dia 31 de agosto deste ano. Por fim, o PERT abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

 

 

As condições

 

Além da a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, ao aderir ao Programa, há de se ter a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas para o PERT; o pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril, inscritos ou não em DAU; também é vedada a inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior e, por fim, é preciso haver o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

 

 

Alguns outros fatores são importantes de serem mencionados. Ficam exclusos do programa as seguintes situações: