Hoje é 15 de dezembro de 2017

Escrituração contábil para todos os regimes tributários

Escrituração contábil é necessária independentemente do regime tributário? Embora a questão ainda não seja um consenso, mesmo estando no Simples Nacional, a escrituração contábil deve ser feita, segundo o que prevê o Conselho Federal de Contabilidade, na ITG 2000, aprovada pela Resolução 1.330/11.

Na esfera do Código Civil, o Novo Código Civil aponta que a previsão é de que caso a empresa esteja passando por falência, algum processo judicial, ou algo que exija uma perícia contábil, será necessária a escrituração.

De toda forma, é importante fazer uma análise sobre o que o Fisco (Receita Federal e demais órgãos) diz a respeito da escrituração contábil no Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006 é a que institui o regime do Simples no Brasil. As resoluções do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) também trazem informações importantes sobre o tema.

Ambos os textos destacam que “Opcionalmente poderá manter a escrituração contábil simplificada e assim será dispensado o Livro Caixa”.

 

Simples Nacional usa a regra do Lucro Presumido?

O Fisco só começa a falar a mesma língua sobre tudo que citamos acima quando, de fato, a distribuição de lucro excede a regra da presunção (Lucro Presumido) e se torna necessária escrituração para comprovar essa distribuição excedente.

Portanto, o Simples Nacional utiliza as regras do Lucro Presumido em determinado momento. Mas é necessário compreender como é o raciocínio que resulta neste cálculo. Basicamente, calcula-se as receitas, com base no Artigo 519 do regulamento do Imposto de Renda, que são os percentuais de presunção, e chega-se ao Lucro Presumido. Depois, extrai-se desse Lucro Presumido o IRPJ do Simples Nacional.

E dependendo do resultado comparável, será obrigatória ou não a escrituração contábil ou se é possível manter o Livro Caixa.

 

Para quem é MEI

Muitos entendem que o Microempreendor Individual não necessita de escrituração contábil, mas sem uma contabilidade, o empreendedor será tributado em todo valor que ultrapassar 32% de seu lucro. E, como se sabe, esse imposto não é baixo, podendo chegar a até 27,50%.

Pelo MEI, os impostos poderão ser recolhidos em valores fixos e mensais a partir de uma declaração de faturamento, através do Simples Nacional. Portanto, vale a mesma regra da obrigatoriedade da escrituração contábil sobre a qual estamos falando. O trecho da Lei que aborda o tema está no Art. 14º da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.